P O R T A R I A N° 1001/2023-GRE
O Reitor da Universidade Estadual de Maringá,
Professor Doutor Leandro Vanalli, no uso de suas
atribuições legais e estatutárias, e,
Considerando o Processo de Sindicância,
e-Protocolo 20.394.565-5;
considerando o Processo Administrativo,
e-Protocolo 21.016.613-0;
considerando o disposto na Portaria nº
760/2023-GRE;
considerando o disposto
na Lei Estadual nº 6.174/1970;
considerando o
disposto na Lei Estadual nº 20.656/2021;
considerando o
disposto na Resolução nº 557/2000-CAD/UEM;
considerando o
disposto no Decreto Lei 2.848/1940;
considerando o
disposto na Lei Federal nº 9.459/1997;
R E S O L V E:
Art. 1º Instaurar Processo
Administrativo disciplinar em face do servidor docente, Prof. Halim Abil Russ
Filho, matrícula funcional nº 900633, lotado no Centro de Ciências da
Saúde, no Departamento de Odontologia (CCS/DOD), da Universidade Estadual de
Maringá, para apuração de responsabilidade pela infringência ao disposto no artigo
5º, incisos III, V, VI e XIV, artigo 9º, incisos IV e XX e artigo 18, inciso V,
letra “c”, da Resolução nº 557/2000-CAD, c/c o artigo 279, incisos III, V, VI e
XIV, artigo 285, incisos IV e XXI e artigo 293, inciso V, letra “c”, da Lei Estadual
6.174/1970, c/c o artigo 140 e 216-A, do Decreto Lei nº 2.848/1940 (Código
Penal brasileiro), c/c o artigo 20 da Lei Federal nº 9.459/1997, combinado
ainda com o artigo 94, inciso III, letra "f" da Lei Estadual nº
20.656/2021.
Art. 2º Designar para
compor a Comissão de processo administrativo, os seguintes membros:
· Karina Fidanza Rodrigues – CCB/DBI – Presidente
· Haroldo
Valentin Ribeiro – CCE/DFI – Membro
· Rosângela
Aparecida Alves – CCH/DLM – Membro
Art. 3º O presente
processo administrativo deverá ser iniciado no prazo de 03 (três) dias,
contados a partir da data de publicação da Portaria no Diário Oficial do Poder Executivo
do Estado do Paraná, conforme o disposto no Artigo 134 da Lei Estadual nº 20.656/2021.
Art. 4º Esta
portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência.
Cumpra-se.
Maringá, 31 de outubro de 2023.
Prof.
Dr. Leandro Vanalli
Reitor