P O R T A R I A N° 105/2023-GRE

O Reitor da Universidade Estadual de Maringá, Professor Doutor Leandro Vanalli, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e,

Considerando o Processo de Sindicância, e-Protocolo 19.197.058-6;

considerando o disposto na Lei Estadual nº 6.174/1970;

considerando o disposto na Lei Estadual nº 20.656/2021;

considerando o disposto na Resolução nº 557/2000-CAD/UEM, e;

considerando o disposto no Decreto-Lei nº 2.848/1940,

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo disciplinar em face do servidor docente, Prof. Dr. Adriano Brischiliari, matrícula funcional nº 194719, lotado no Centro de Ciências da Saúde, no Departamento de Enfermagem (CCS/DEN), para apuração de responsabilidade pela infringência ao disposto no artigo 5º, incisos I, II, IV, V, VI, XIV e XVII; artigo 9º, incisos IV, XV e XX, artigos 10, 11, 17 e artigo 18, inciso V, letra ”C”, todos da Resolução nº 557/2000-CAD, combinado com o artigo 279, incisos I, II, IV, V, VI, XIV e XVII, artigo 285, incisos IV, XV e XX, artigos 286, 288, 289, 290 e artigo 293, inciso V, letra “C”, da  Lei Estadual nº 6.174/1970, combinado ainda com o artigo 94, inciso III, letra "F" da Lei Estadual nº 20.656/2021 e combinado com o artigo 216-A do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal brasileiro).

Art. 2º Designar para compor a Comissão de processo administrativo, os seguintes membros:

· Rosilene Terezinha de Paiva – CSA/DPP – Presidente

· Adriana Barin de Azevedo – CCH/PSI – Membro

· Carlos Alexandre Fernandes – CCB/DBC – Membro

Art. 3º O presente processo administrativo deverá ser iniciado no prazo de 03 (três) dias, contados a partir da data de designação de seus membros e deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do dia imediato da publicação desta portaria no Diário Oficial do Estado, conforme o disposto no Artigo 38, da Resolução nº 557/2000-CAD.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Maringá, 10 de fevereiro de 2023.

Prof. Dr. Leandro Vanalli

Reitor