P O R T A R I A N° 452/2023-GRE

O Reitor da Universidade Estadual de Maringá, Professor Doutor Leandro Vanalli, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e,

Considerando o e-Protocolo 18.953.640-2;

considerando o disposto na Lei Estadual nº 6.174/1970, e;

considerando o disposto na Lei Estadual nº 20.656/2021;

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar Especial em face do servidor docente Adriano Brischiliari, matrícula funcional nº 194719, lotado no Centro de Ciências de Saúde, no Departamento de Enfermagem (CCS/DEN), da Universidade Estadual de Maringá, para apurar o não cumprimento dos requisitos de seu estágio probatório, pelo contido no artigo 43, incisos I, III e IV e §§ 3º e 4º, c/c o artigo 124, inciso II, letra ‘b’, c/c o artigo 135 e 137, inciso III, todos da Lei Estadual nº 6.174/1970 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Paraná.

Art. 2º Designar para compor a Comissão de processo administrativo, os seguintes membros:

· Belmiro Jorge Patto – CSA/DPP – Presidente

· Fabíola Castelo De Souza Cordovil – CTC/DAU – Membro

· Alexandre José Santana – CCE/DMA – Membro

Art. 3º O presente processo administrativo deverá ser iniciado no prazo de 03 (três) dias, contados a partir da data de publicação da Portaria no Diário Oficial do Poder Executivo do Estado do Paraná, conforme o disposto no Artigo 134 da Lei Estadual nº 20.656/2021.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor nesta data.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Maringá, 29 de maio de 2023.

Prof. Dr. Leandro Vanalli

Reitor