R E P U B L I C A Ç Ã O

P O R T A R I A N° 476/2023-GRE

A Reitora em Exercício, da Universidade Estadual de Maringá, Professora Doutora Gisele Mendes de Carvalho, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e,

Considerando o Processo nº 26684-1/23 de Tomada de Contas Extraordinária do TCE/PR

considerando o disposto na Lei Estadual nº 6.174/1970;

considerando o disposto na Lei Estadual nº 20.656/2021;

considerando o disposto na Resolução nº 557/2000-CAD/UEM, e;

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Processo de Sindicância para apurar imputação de responsabilidade atribuída pela Sétima Inspetoria de Controle Externos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em proposta de Tomada de Contas Extraordinária, na qual concluiu pela existência de irregularidades quanto ao pagamento de prestador de serviço credenciado.

Art. 2º Designar para compor a Comissão de Sindicância, os seguintes membros:

· Nelly Lopes de Moraes Gil - DEN/CCS - Presidente

· Sérgio Seiji Yamada – DMD/CCS – Membro

· Celina Rizzo Takeyama de Farias DPP/CSA – Membro

Art. 3º A presente Sindicância deverá ser iniciada no prazo de 03 (três) dias, contados a partir da data de designação de seus membros e deverá estar concluído no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do início dos trabalhos, conforme o disposto no Artigo 117 da Lei Estadual nº 20.656/2021.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Maringá, 13 de Junho de 2023.

Profª. Drª’. Gisele Mendes de Carvalho

Reitora em Exercício