PORTARIA Nº. 638/2023-GRE

Considerando o Parecer nº 978/2023 da Diretoria Jurídica da ParanaPrevidência, contido às folhas 59 a 62 do protocolo digital nº 19.081.015-1 de 10/06/2022;

Considerando o despacho do Setor de Cadastro Funcional da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, contido às folha 41 e 42 do protocolo digital nº 17.144.666-0;

considerando o disposto no Art. 26 do Estatuto da Universidade Estadual de Maringá,

R E S O L V E:

Art. 1º - Determinar, para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos da Lei 7.634, de 13 de julho de 1982, a averbação da conversão do tempo de contribuição até a publicação da EC 103/2019, do(a) servidor(a) VICENTE MENDES FALEIROS, portador(a) da RG nº. 44923270/PR, no cargo de Agente Universitário de Nível Médio, na função de Técnico em Laboratório, conforme abaixo discriminado:

Órgão	Período	Anos	Meses	Dias
UEM (apenas o tempo convertido)	06/07/1994 a 05/03/1997	01	-	24
UEM (apenas o tempo convertido)	19/11/2003 a 12/11/2019	06	04	22
TOTAL		07	05	16

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA.

CUMPRA-SE.

Maringá, 27 de julho de 2023.

Publicado no Diário Oficial

Nº_______de___/___/____

Prof. Dr. Leandro Vanalli

Reitor