PORTARIA Nº. 988/2023-GRE

O Reitor da Universidade Estadual de Maringá, no uso de suas atribuições legais e estatutárias.

Considerando a Informação nº 1590/2023 da Diretoria Jurídica da ParanaPrevidência, contido às folhas 34 a 37 do protocolo digital nº 21.123.008-8 de 03/10/2023;

Considerando a Análise e Decisão Técnica de Atividade Especial nº 241/2023, realizada pela Perícia Médica da ParanaPrevidência (folha 31 a 32);

considerando o disposto no Art. 26 do Estatuto da Universidade Estadual de Maringá,

R E S O L V E:

Art. 1º - Determinar, para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos da Lei 7.634, de 13 de julho de 1982, a averbação da conversão do tempo de contribuição até a publicação da EC 103/2019, do(a) servidor(a) LUCIENE MARIA BUENO, portador(a) da RG nº. 5.761.805-1/PR, no cargo de Agente Universitário de Execução, na função de Técnico em Enfermagem, conforme abaixo discriminado:

Órgão	Período	Anos	Meses	Dias
UEM (apenas o tempo convertido)	19/11/2003 a 12/11/2019	03	02	08
TOTAL		03	02	08

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA.

CUMPRA-SE.

Maringá, 27 de outubro de 2023.

Prof. Dr. Leandro Vanalli

Reitor

Publicado no Diário Oficial

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