PORTARIA Nº. 012/2024-GRE

O Reitor da Universidade Estadual de Maringá, no uso de suas atribuições legais e estatutárias.

Considerando a Ordem Judicial, referente aos autos nº 0003059-53.2021.8.16.0029, transitado em julgado, no 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá-PR (folhas 02 a 03);

Considerando o Cumprimento de Ordem Judicial – PRPREV/DJ/CC nº 007/2024-JUD, contido à folha 35 do protocolo digital nº 21.498.055-0 de 19/12/2023;

Considerando o Despacho da Coordenadoria de Concessão de Benefícios e Aposentadora da Paraná Previdência, contido à folha 36.

considerando o disposto no Art. 26 do Estatuto da Universidade Estadual de Maringá,

R E S O L V E:

Art. 1º - Determinar, para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos da Lei 7.634, de 13 de julho de 1982, a averbação da conversão do tempo de contribuição, do(a) servidor(a) JOAQUINA QUEIROZ DE ARAGAO, portador(a) da RG nº. 6.425.536-3/PR, no cargo de Agente Universitário de Apoio, na função de Auxiliar Operacional, conforme abaixo discriminado:

Órgão	Período	Anos	Meses	Dias
UEM (apenas o tempo convertido)	07/11/1991 a 07/07/2019	05	06	12
TOTAL		05	06	12

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA.

CUMPRA-SE.

Maringá, 6 de fevereiro de 2024.

Prof. Dr. Leandro Vanalli

Reitor

Publicado no Diário Oficial

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