P O R T A R I A Nº 63/2024-GRE

O Reitor da Universidade Estadual de Maringá, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,

Considerando o disposto nos Arts. n^os 5º, 6º e 7º, da Lei Estadual 20.932, de 17 de dezembro de 2021;

Considerando o disposto na Portaria 1010/2022-GRE;

considerando o Termo de compromisso apresentado pela servidora,

RESOLVE:

Art. 1º Atribuir a servidora agente universitária Giselle Moraes e Silva Pereira o regime de Dedicação Exclusiva, para exercer a função de Assessora Especial, vinculada ao Gabinete da Reitoria, para executar e dirigir as atividades concernentes ao Cerimonial.

Art. 2º. Esta portaria gera efeito no período de 01/02/2024 até 10/10/2026.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Maringá, 29 de janeiro de 2024.

Prof. Dr. Leandro Vanalli

Reitor

TERMO DE COMPROMISSO

Eu, Giselle Moraes e Silva Pereira, matrícula nº 92.485-1, CPF nº 787.830.039-91, exerço a função de Assessora Especial, vinculada ao Gabinete da Reitoria, para executar e dirigir as atividades concernentes ao Cerimonial, nomeada pela Portaria nº 1010/2022-GRE.

De acordo com o disposto nos Arts. n^os 5º, 6º e 7º, da Lei Estadual 20.932, de 17 de dezembro de 2021, declaro, ao ingressar no regime de DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, ter pleno conhecimento dessas normas e das consequências advindas de suas transgressões, razão pela qual assumo, através do presente termo, o compromisso de não exercer as seguintes atividades, conforme estabelecido no Art. nº 7º da Lei 20.932:

“I- Exercer outra atividade remunerada regular ou manter vínculo empregatício no setor público ou privado;

II- Atuar como profissional autônomo ou particular, com remuneração;

III- Desempenhar função remunerada de conselheiro em conselhos em entidades privadas;

IV- Desempenhar funções que impliquem em responsabilidade técnica ou administrativa em empresa ou instituição da qual seja sócio cotista ou acionário.”

Maringá, 26 de janeiro de 2024.

Assinatura