PORTARIA Nº. 1240/2024-GRE
O Reitor da Universidade Estadual de Maringá, no uso
de suas atribuições legais e estatutárias.
Considerando o protocolo digital nº 23.119.173-9 de 27/11/2024;
Considerando a Certidão de Tempo de Contribuição nº 14024070100591241, datada de 13/11/2024, expedida pelo Instituto Nacional
do Seguro Social;
Considerando o disposto no Art. 26 do Estatuto da Universidade Estadual
de Maringá,
R E S O L V E:
Art. 1º - Determinar, para
fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos da Lei 7.634, de 13 de julho de 1982, a averbação do tempo de contribuição do(a)
servidor(a) PAULO CESAR MONTANHOLI,
portador(a) do CPF nº. 711532849 - 87, no cargo de Agente Universitário de Execução, na função de Técnico Administrativo, conforme abaixo discriminado:
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Órgão |
Período |
Anos |
Meses |
Dias |
|
Instituto Nacional do
Seguro Social |
01/06/1997 a 30/06/1997 |
00 |
01 |
00 |
|
Instituto Nacional do
Seguro Social |
01/08/1997 a 30/11/1999 |
02 |
04 |
00 |
|
Instituto Nacional do
Seguro Social |
01/12/1999 a 02/02/2000 |
00 |
02 |
02 |
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TOTAL |
02 |
07 |
02 |
|
Art. 2º - Determinar, para todos os efeitos legais, nos termos
do artigo 129 da Lei nº. 6.174, de 16 de novembro de 1970, a averbação do tempo
de contribuição, conforme abaixo discriminado:
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Órgão |
Período |
Anos |
Meses |
Dias |
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Universidade Estadual de Maringá |
17/08/1993 a 16/08/1995 |
02 |
00 |
00 |
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TOTAL |
02 |
00 |
00 |
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Art. 3º Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA.
CUMPRA-SE.
Maringá, 29 de novembro de 2024.
Publicado no Diário Oficial Nº 11798 de 02/12/2024
Reitor