O Reitor da
Universidade Estadual de Maringá, no uso de suas atribuições legais e
estatutárias.
Considerando
a Certidão de Tempo de Contribuição nº 19024160.1.00009/20-4, datada de 17/07/2020,
expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS;
Considerando o
despacho à folha 28 protocolo digital nº 23.204.280-0 de 12/12/2024;
Considerando ordem
judicial nº 0001588-67.2022.8.16.0190 da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá –
PROJUDI;
considerando
o disposto no Art. 26 do Estatuto da Universidade Estadual de Maringá,
R E S O L V E:
Art. 1º - Determinar, para fins de aposentadoria
e disponibilidade, nos termos da Lei 7.634, de 13 de julho de 1982, a averbação
do tempo de contribuição do(a) servidor(a) PAULO ROBERTO SILVA, portador(a) da RG nº. 3.123.090-0/PR,
no cargo de Agente Universitário de Execução,
na função de Técnico em Radiologia,
conforme abaixo discriminado:
|
ÓRGÃO |
PERÍODO |
ANOS |
MESES |
DIAS |
|
INSS |
01/05/1976 a 19/03/1985 |
08 |
10 |
19 |
|
TOTAL |
08 |
10 |
19 |
|
Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data e
revoga as demais disposições em contrário.
DÊ-SE
CIÊNCIA.
CUMPRA-SE.
Maringá, 18 de dezembro de 2024.
Publicado no Diário Oficial Nº 11811 de 19/12/2024
Prof. Dr. Leandro Vanalli
Reitor