P O R T A R I A N° 386/2024-GRE

O Reitor da Universidade Estadual de Maringá, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e,

Considerando o e-Protocolo nº 21.961.209-5;

considerando a Lei Estadual nº 20.656/2021;

considerando a Resolução nº 063/2024-CAD;

considerando a Resolução nº 008/2020-CEP, e;

considerando o Decreto Lei nº 2.848/1940;

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar Discente em face de Cecília Beatriz Sampaio Santana, Registro Acadêmico nº 140621, para apurar denúncia de ter, a princípio, forjado seu ‘CADÚnico’ com informações não condizentes com sua realidade, para ingresso no Curso de Medicina da Universidade Estadual de Maringá pelo Sistema de Cotas Sociais no Vestibular de Inverno do ano de 2023, com infringência ao disposto no artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848/1940 (Código Penal brasileiro).

Art. 2º Designar, para compor a Comissão de processo administrativo, os seguintes membros:

· Maurício A. Custódio de Melo – CCE/DFI – Presidente

· Zuleika de Paula Bueno – CCH/DCS – Membro

· Gilmar Alves Montagnoli – DEG/ETG – Membro

Art. 3º O presente processo administrativo deverá ser iniciado no prazo de 03 (três) dias, contados a partir da data de publicação da Portaria no Diário Oficial do Poder Executivo do Estado do Paraná, conforme o disposto no Artigo 134 da Lei Estadual nº 20.656/2021.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Maringá, 22 de abril de 2024.

Prof. Dr. Leandro Vanalli

Reitor