P O R T A R I A N° 398/2024-GRE

O Reitor da Universidade Estadual de Maringá, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e,

Considero o conteúdo dos e-Protocolos nº 19.195.249-9, nº 21.670.805-9 e nº 21.805.347-5 e atendimentos nº 59.274/2024 e nº 59.517/2024, da Gestão de Ouvidorias da Controladoria Geral do Estado do Paraná;

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 6.174/1970;

considerando o disposto na Lei Estadual nº 20.656/2021;

considerando o disposto na Resolução nº 063/2024-CAD, e;

considerando o disposto na Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito brasileiro);

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor Diogo Couto Bernardo da Silva, matrícula funcional nº 000615, lotado na Pró-Reitoria de Administração, na Diretoria de Contabilidade e Finanças, na Divisão de Contabilidade (PAD/DCF/CTB), da Universidade Estadual de Maringá, para apurar denúncias, a princípio, pela condução imprudente e temerária de veículos automotores no Campus da UEM e falta de urbanidade, por infringência ao artigo 279, inciso III, IV, V e VI, artigo 290, e artigo 293, inciso V, letra “e” da Lei Estadual nº 6.174/1970, c/c o artigo 311 da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito brasileiro).

Art. 2º Designar, para compor a Comissão de processo administrativo, os seguintes membros:

· Edenilson Vagner Tiene – PRH/DRH – Presidente

· Adelino Marques – CCE/DMA – Membro

· José Carlos Azzalin – CCS/DFA – Membro

Art. 3º O presente processo administrativo deverá ser iniciado no prazo de 03 (três) dias, contados a partir da data de publicação da Portaria no Diário Oficial do Poder Executivo do Estado do Paraná, conforme o disposto no Artigo 134 da Lei Estadual nº 20.656/2021.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Maringá, 25 de abril de 2024.

Prof. Dr. Leandro Vanalli

Reitor