PORTARIA Nº. 399/2024-GRE

O Reitor da Universidade Estadual de Maringá, no uso de suas atribuições legais e estatutárias.

Considerando a Certidão de Tempo de Contribuição nº 14023050.1.00316-19-6, datada de 05/04/2019, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS;

considerando o disposto no Art. 26 do Estatuto da Universidade Estadual de Maringá,

R E S O L V E:

Art. 1º - Determinar, para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos da Lei 7.634, de 13 de julho de 1982, a averbação do tempo de contribuição do(a) servidor(a) MARIA LUCIA FAVARAM, portador(a) da RG nº. 3.161.449-0/PR, no cargo de Agente Universitário de Apoio, na função/classe de Auxiliar Operacional, conforme abaixo discriminado:

ÓRGÃO	PERÍODO	ANOS	MESES	DIAS
INSS	16/02/1978 a 26/11/1986	08	09	11
INSS	18/02/1987 a 18/07/1987	00	05	01
INSS	19/07/1987 a 08/02/1990	02	06	20
INSS	09/02/1990 a 08/05/1990	00	03	00
TOTAL		12	00	02

Art. 2º - Determinar, para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 129 da Lei nº. 6.174, de 16 de novembro de 1970, a averbação do tempo de contribuição, conforme abaixo discriminado:

ÓRGÃO	PERÍODO	ANOS	MESES	DIAS
Universidade Estadual de Maringá	14/04/1992 a 31/05/1992	00	01	17
TOTAL		00	01	17

Art. 3º Esta portaria entra em vigor nesta data e revoga as demais disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA.

CUMPRA-SE.

Maringá, 15 de maio de 2024.

Prof. Dr. Leandro Vanalli

Publicado no Diário Oficial

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Reitor