PORTARIA Nº. 449/2024-GRE

O Reitor da Universidade Estadual de Maringá, no uso de suas atribuições legais e estatutárias.

Considerando o Protocolo 22.093.046-7 de 29/04/2024;

Considerando o Cumprimento de Ordem Judicial Ofício nº 748/2024 da Procuradoria Geral do Estado (folhas 02 a 03);

Considerando os autos 0001126-82.2022.8.16.0167 do Juizado Especial da Fazenda Pública de Terra Rica;

considerando o disposto no Art. 26 do Estatuto da Universidade Estadual de Maringá,

R E S O L V E:

Art. 1º - Determinar, para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos da Lei 7.634, de 13 de julho de 1982, a averbação da conversão do tempo de contribuição até a publicação da EC 103/2019, do(a) servidor(a) ALCIONY ANDREIA DA CUNHA ALEXANDRE, portador(a) da RG nº. 3.992.946-5/PR, no cargo de Agente Universitário Profissional, na função de Médico Veterinário, conforme abaixo discriminado:

Órgão	Período	Anos	Meses	Dias
UEM (apenas o tempo convertido)	05/01/1998 a 18/11/2003	01	02	03
TOTAL		01	02	03

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA.

CUMPRA-SE.

Maringá, 15 de maio de 2024.

Prof. Dr. Leandro Vanalli

Reitor

Publicado no Diário Oficial

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