PORTARIA Nº. 481/2024-GRE

O Reitor da Universidade Estadual de Maringá, no uso de suas atribuições legais e estatutárias.

Considerando a Análise e Decisão Técnica de Atividade Especial nº 050/2024, realizada pela Perícia Médica da ParanaPrevidência (folhas 44 a 45);

Considerando o Parecer nº 665/2024 da Diretoria Jurídica da ParanaPrevidência, contido às folhas 47 a 49 do protocolo digital nº 21.838.728-4 de 07/03/2024;

considerando o disposto no Art. 26 do Estatuto da Universidade Estadual de Maringá,

R E S O L V E:

Art. 1º - Determinar, para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos da Lei 7.634, de 13 de julho de 1982, a averbação da conversão do tempo de contribuição até a publicação da EC 103/2019, do(a) servidor(a) JOSE ARTHUR RIBEIRO CARNEIRO, portador(a) da RG nº. 2615307/PR, no cargo de Agente Universitário Profissional, na função de Médico, conforme abaixo discriminado:

Órgão	Período	Anos	Meses	Dias
UEM (apenas o tempo convertido)	19/11/2003 a 12/11/2019	06	04	22
TOTAL		06	04	22

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA.

CUMPRA-SE.

Maringá, 12 de junho de 2024.

Prof. Dr. Leandro Vanalli

Reitor

Publicado no Diário Oficial

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