PORTARIA Nº 602/2024-GRE
O Reitor da Universidade Estadual de Maringá, no uso
de suas atribuições legais e estatutárias.
Considerando a Protocolo Integrado nº 22.356.750-9 de 24/06/2024;
Considerando a Certidão de Tempo de Contribuição nº 20022030.1.00263/24-0
datada de 200/6/2024, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
Considerando a Certidão de Tempo de Contribuição nº 107
datada de 21/06/2021, expedida pelo Ministério Público do Estado do Paraná;
considerando o disposto no Art. 26 do Estatuto da
Universidade Estadual de Maringá,
R E S O L V E:
Art. 1º - Determinar,
para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos da Lei 7.634, de 13 de
julho de 1982, a averbação do tempo de contribuição do(a) servidor(a) ELOISA HUNDSDORFER, portador(a) da RG nº 47384036/PR, no cargo de Agente
Universitário de Execução, na função de Técnico em Prótese Dentária, conforme abaixo discriminado:
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Órgão |
Período |
Anos |
Meses |
Dias |
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INSS |
01/05/1989 a 31/08/1989 |
- |
04 |
- |
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INSS |
01/04/1993 a 01/10/1993 |
- |
06 |
01 |
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TOTAL |
- |
10 |
01 |
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Art. 2º - Determinar,
para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 129 da Lei nº. 6.174, de 16
de novembro de 1970, a averbação do tempo de contribuição, conforme abaixo
discriminado:
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Órgão |
Período |
Anos |
Meses |
Dias |
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DETRAN/PR |
03/05/1990 a 01/10/1991 |
01 |
04 |
29 |
|
DETRAN/PR |
04/10/1993 a 30/07/1994 |
- |
09 |
27 |
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Ministério Público do Paraná |
14/10/1994 a 31/01/1995 |
- |
03 |
17 |
|
TOTAL |
02 |
06 |
13 |
|
Art. 3º Esta portaria entra em vigor nesta data,
revogadas as disposições em contrário.
DÊ-SE
CIÊNCIA.
CUMPRA-SE.
Maringá, 26 de junho de 2024.
Publicado no Diário Oficial Nº_______de___/___/____
Reitor