PORTARIA Nº. 847/2024-GRE
O Reitor da Universidade Estadual de Maringá, no uso
de suas atribuições legais e estatutárias.
Considerando os autos nº autos nº
0000144-62.2023.8.16.0190 - 5º Juizado Especial da Fazenda Pública;
A Comunicação Interna nº 323/PJU de 12/08/2024 que
integra o protocolo integrado nº 22.590.826-5 de 12/08/2024;
considerando o disposto no Art. 26 do Estatuto da Universidade Estadual
de Maringá,
R E S O L V E:
Art. 1º - Determinar, para
fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos da Lei 7.634, de 13 de julho de 1982, a averbação
da conversão do tempo de contribuição
especial em tempo comum, do(a) servidor(a) JAIME PEREIRA LEAL, portador(a) da RG nº. 49721897/PR, no cargo de Agente Universitário de Execução, na
função de Cozinheiro, conforme
abaixo discriminado:
|
Órgão |
Período |
Anos |
Meses |
Dias |
|
UEM (Apenas o tempo convertido) |
08/04/1987 a 09/03/2021 |
13 |
06 |
24 |
|
TOTAL |
13 |
06 |
24 |
|
Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA.
CUMPRA-SE.
Maringá, 14 de agosto de 2024.
Publicado no Diário Oficial Nº_______de___/___/____
Reitor