PORTARIA Nº. 951/2024-GRE

O Reitor da Universidade Estadual de Maringá, no uso de suas atribuições legais e estatutárias.

Considerando a Análise e Decisão Técnica de Atividade Especial nº 198/2024, realizada pela Perícia Médica da ParanaPrevidência (folhas 62 a 63);

Considerando a Informação nº 1139/2024 da Diretoria Jurídica da ParanaPrevidência, contido às folhas 65 a 68 do protocolo digital nº 22.458.914-0 de 15/07/2024;

considerando o disposto no Art. 26 do Estatuto da Universidade Estadual de Maringá,

R E S O L V E:

Art. 1º - Determinar, para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos da Lei 7.634, de 13 de julho de 1982, a averbação da conversão do tempo de contribuição até a publicação da EC 103/2019, do(a) servidor(a) MARCO ANTONIO COSTA, portador(a) da RG nº. 4.222.084-1/PR, no cargo de Professor de Ensino Superior, na função de Professor Associado, conforme abaixo discriminado:

Órgão	Período	Anos	Meses	Dias
Prefeitura de Maringá (apenas o tempo convertido)	22/04/1996 a 27/02/1998	00	08	26
TOTAL		00	08	26

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA.

CUMPRA-SE.

Maringá, 11 de outubro de 2024.

Prof. Dr. Leandro Vanalli

Reitor

Publicado no Diário Oficial

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