PORTARIA Nº. 968/2024-GRE
O Reitor da Universidade Estadual de Maringá, no uso
de suas atribuições legais e estatutárias.
Considerando os autos nº autos nº 0007960-63.2022.8.16.0018
- 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá - PROJUDI;
O Comprimento de Ordem
Judicial nº 1041/PRPREV/DJ/CJC de 09/09/2024 que integra o protocolo integrado
nº 22.726.857-3 de 09/09/2024;
considerando o disposto no Art. 26 do Estatuto da Universidade Estadual
de Maringá,
R E S O L V E:
Art. 1º - Determinar, para
fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos da Lei 7.634, de 13 de julho de 1982, a averbação
da conversão do tempo de contribuição
especial em tempo comum, do(a) servidor(a) MILTON GARCIA, portador(a) da RG nº. 46933320/PR, no cargo de Agente Universitário de Apoio, na
função de Auxiliar Operacional,
conforme abaixo discriminado:
|
Órgão |
Período |
Anos |
Meses |
Dias |
|
UEM (Apenas o tempo convertido) |
01/01/1995 a 13/11/2019 |
09 |
11 |
11 |
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TOTAL |
09 |
11 |
11 |
|
Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA.
CUMPRA-SE.
Maringá, 18 de setembro de 2024.
Publicado no Diário Oficial Nº_______de___/___/____
Reitor