PORTARIA Nº. 010/2025-GRE

O Reitor da Universidade Estadual de Maringá, no uso de suas atribuições legais e estatutárias.

Considerando o Cumprimento de Ordem Judicial Ofício nº 2535 de 11/12/2024, da Procuradoria Geral do Estado contido nas folhas 2 a 3 do E-Protocolo 23.209.497-4;

considerando o disposto no Art. 26 do Estatuto da Universidade Estadual de Maringá,

R E S O L V E:

Art. 1º - Determinar, para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos da Lei 7.634, de 13 de julho de 1982, a averbação da conversão do tempo de contribuição até a publicação da EC 103/2019, do(a) servidor(a) PAULO GALVAO DE OLIVEIRA, portador(a) da RG nº. 4.961.289-3/PR, no cargo de Agente Universitário Execução, na função de Técnico em Enfermagem, conforme abaixo discriminado:

Órgão	Período	Anos	Meses	Dias
INSS (apenas o tempo convertido)	01/08/1989 a 09/01/1994	01	09	10
UEM (apenas o tempo convertido)	10/01/1994 a 12/11/2019	10	04	01
TOTAL		12	01	11

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA.

CUMPRA-SE.

Maringá, 23 de janeiro de 2025.

Prof. Dr. Leandro Vanalli

Reitor

Publicado no Diário Oficial

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