PORTARIA Nº. 189/2025-GRE

O Reitor da Universidade Estadual de Maringá, no uso de suas atribuições legais e estatutárias.

Considerando a Análise e Decisão Técnica de Atividade Especial nº 017 de 05/02/2025, realizada pela Perícia Médica da ParanaPrevidência (folhas 52 a 53);

Considerando a Informação nº 0299/2025 de 11/03/2025 da Diretoria Jurídica da ParanaPrevidência, contido às folhas 55 a 57 do protocolo digital nº 23.403.903-2 de 28/01/2025;

considerando o disposto no Art. 26 do Estatuto da Universidade Estadual de Maringá,

R E S O L V E:

Art. 1º - Determinar, para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos da Lei 7.634, de 13 de julho de 1982, a averbação da conversão do tempo de contribuição até a publicação da EC 103/2019, do(a) servidor(a) MEIRE FRANCI POLONIO NAVACCHI, portador(a) da RG nº. 3.149.725-6/PR, no cargo de Agente Universitário de Apoio, na função de Auxiliar Operacional, conforme abaixo discriminado:

Órgão	Período	Anos	Meses	Dias
UEM (apenas o tempo convertido)	19/11/2003 a 12/11/2019	03	02	11
TOTAL		03	02	11

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA.

CUMPRA-SE.

Maringá, 21 de março de 2025.

Prof. Dr. Leandro Vanalli

Reitor

Publicado no Diário Oficial

Nº 11863 de14/03/2025