PORTARIA Nº. 675/2025-GRE

O Reitor da Universidade Estadual de Maringá, no uso de suas atribuições legais e estatutárias.

Considerando a Análise e Decisão Técnica de Atividade Especial nº 109 de 09/06/2025, realizada pela Perícia Médica da ParanaPrevidência (folhas 42 a 43);

Considerando a Informação nº 1089/2025 de 21/07/2025 da Diretoria Jurídica da ParanaPrevidência, contido às folhas 47 a 51 do protocolo digital nº 23.137.758-1 de 02/12/2024;

considerando o disposto no Art. 26 do Estatuto da Universidade Estadual de Maringá,

R E S O L V E:

Art. 1º - Determinar, para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos da Lei 7.634, de 13 de julho de 1982, a averbação da conversão do tempo de contribuição até a publicação da EC 103/2019, do(a) servidor(a) MARILENE PINTINHA, portador(a) da RG nº. 5.417.617-1/PR, no cargo de Agente Universitário Profissional, na função de Cirurgião Dentista, conforme abaixo discriminado:

Órgão	Período	Anos	Meses	Dias
UEM (apenas o tempo convertido)	19/11/2003 a 12/11/2019	03	03	11
TOTAL		03	03	11

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA.

CUMPRA-SE.

Maringá, 19 de agosto de 2025.

Publicado no Diário Oficial

Nº 11961 de 08/08/2025

Prof. Dr. Leandro Vanalli

Reitor