P O R T A R I A N° 824/2025-GRE

O Reitor da Universidade Estadual de Maringá, Professor Doutor Leandro Vanalli, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e,

Considerando o e-Protocolo 24.112.712-5;

considerando o disposto na Lei Estadual nº 6.174/1970;

considerando o disposto na Lei Estadual nº 20.656/2021, e;

considerando o disposto na Resolução nº 063/2024-CAD/UEM;

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor, Agente Universitário, Ricardo Giovanini, matrícula funcional nº 000435, lotado no Centro de Ciências da Saúde, no Departamento de Educação Física (CCS/DEF), da Universidade Estadual de Maringá, para apurar eventual infringência ao artigo 5º, incisos II, III, IV, V e VI, artigo 9º, inciso VI e artigo 10, todos da Resolução nº 063/2024-CAD/UEM, c/c o artigo 279, incisos II, III, IV, V e VI da Lei Estadual nº 6.174/1970, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Parana.

Art. 2º Designar para compor a Comissão de processo administrativo, os seguintes membros:

· Altair Bertonha – GRE - Presidente

· Juarez Rogério Cabral – GRE - Membro

· Miguel de Miranda – HUM – Membro

Art. 3º O presente processo administrativo deverá ser iniciado no prazo de 03 (três) dias, contados a partir da data de publicação da Portaria no Diário Oficial do Poder Executivo do Estado do Paraná, conforme o disposto no Artigo 134 da Lei Estadual nº 20.656/2021.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor nesta data.

Maringá, 08 de setembro de 2025.

Prof. Dr. Leandro Vanalli

Reitor