O Reitor da
Universidade Estadual de Maringá, no uso de suas atribuições legais e
estatutárias,
Considerando
a Lei Estadual nº 21.583 de 14 de julho de 2023, que dispõe sobre os requisitos
de progressão na Carreira Técnica Universitária;
Considerando a
inclusão do artigo 13A na lei Complementar Estadual nº 231 de 17 de dezembro de
2020;
Considerando o
Despacho Governamental publicado no Diário Oficial do Paraná nº 11.081 em 20 de
dezembro de 2021, que delega competência aos Titulares das Universidades
Estaduais do Paraná para a expedição de ato concessivo de promoções e
progressões funcionais dos servidores do quadro próprio das IEES;
Considerando os autos do processo nº
0007407-48.2023.8.16.0190 do 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
- PROJUDI;
Considerando
a Comunicação Interna nº 601/2025-PJU, de 29/09/2025 constante às folhas 2 e 3,
do e-protocolo nº 24.740.238-1.
R E S O L V E:
Art. 1º - REVOGAR a Portaria nº 867/2024-GRE, de
23/08/2024, publicada no Diário Oficial nº 11.732 de 27/08/2024 da Universidade
Estadual de Maringá, referente a concessão jub judice
de enquadramento do servidor Andre Simoes Ferreira Sosa Fernandez RG 59478567.
Art. 2º - REVOGAR a Portaria nº 004/2025-GRE, de 07/01/2025,
publicada no Diário Oficial nº 11.818 de 08/01/2025 da Universidade Estadual de
Maringá, referente a concessão jub judice de estabilidade
do servidor Andre Simoes Ferreira Sosa
Fernandez RG
59478567.
Dê-se ciência.
Cumpra-se.
Maringá, 08 de outubro de 2025.
Prof.
Dr. Leandro Vanalli
Reitor.