PORTARIA Nº. 984/2025-GRE

O Reitor da Universidade Estadual de Maringá, no uso de suas atribuições legais e estatutárias.

Considerando o E Protocolo nº 21.685.747-0 de 05/02/2024;

O Cumprimento de Ordem Judicial, Ofício nº 1683/2025 de 06/10/2025 da Procuradoria Geral do Estado, contido às folhas 21 a 23;

O Despacho da Coordenadoria de Concessão de Benefícios da Paraná Previdência, contido à folha 42;

O disposto no Art. 26 do Estatuto da Universidade Estadual de Maringá,

R E S O L V E:

Art. 1º - Determinar, para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos da Lei 7.634, de 13 de julho de 1982, a averbação da conversão do tempo de contribuição até a publicação da EC 103/2019, do(a) servidor(a) LUIZ ALEXANDRE FILHO, portador(a) da RG nº. 1.XXX.998-X/PR, no cargo de Agente Universitário Profissional, na função de Zootecnista, conforme abaixo discriminado:

Órgão	Período	Anos	Meses	Dias
UEM (apenas o tempo convertido)	08/01/1998 a 13/11/2019	08	08	26
TOTAL		08	08	26

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA.

CUMPRA-SE.

Maringá, 23 de outubro de 2025.

Publicado no Diário Oficial

Nº 12010 de 17/10/2025

Prof. Dr. Leandro Vanalli

Reitor