PORTARIA Nº. 063/2026-GRE

O Reitor da Universidade Estadual de Maringá, no uso de suas atribuições legais e estatutárias.

Considerando o Protocolo Digital nº 24.790.145-0 de 08/10/2025.

A Análise e Decisão Técnica de Atividade Especial nº 274/2025, realizada pela Perícia Médica da ParanaPrevidência (folhas 39 a 40).

A Informação nº 0113/2026 da Diretoria Jurídica da ParanaPrevidência (folhas 42 a 44).

O disposto no Art. 26 do Estatuto da Universidade Estadual de Maringá.

R E S O L V E:

Art. 1º - Determinar, para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos da Lei 7.634, de 13 de julho de 1982, a averbação da conversão do tempo de contribuição até a publicação da EC 103/2019, do(a) servidor(a) LUCIENE SILVERIO PADILHA, portador(a) da RG nº. 5.XXX.102-X/PR, no cargo de Agente Universitário Profissional, na função de Cirurgião Dentista, conforme abaixo discriminado:

Órgão	Período	Anos	Meses	Dias
UEM (apenas o tempo convertido)	19/11/2003 a 12/11/2019	03	02	11
TOTAL		03	02	11

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA.

CUMPRA-SE.

Maringá, 4 de fevereiro de 2026.

Publicado no Diário Oficial

Nº 12082 de 06/02/2026

Prof. Dr. Leandro Vanalli

Reitor